Política de Privacidade – Feirão Rogério Tomaz
CNPJ: 59.725.554/0001-07
Responsável Técnico: Corretor Rogério Tomaz – CRECI 259871-F
O Feirão Rogério Tomaz tem como prioridade a ética, a transparência e a proteção dos dados de todos os participantes. Esta Política de Privacidade tem o objetivo de informar os usuários sobre a forma como seus dados são coletados, utilizados e protegidos, bem como esclarecer os limites de responsabilidade do evento.
1. Fundamento Legal da Intermediação Imobiliária
O Feirão é gerenciado e operado pelo corretor de imóveis Rogério Tomaz, profissional legalmente habilitado, conforme previsto na:
Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis;
Decreto nº 81.871/1978, que dispõe sobre a fiscalização do exercício da profissão;
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) – Art. 722 a 729, que trata da mediação e corretagem.
Todas as atividades de intermediação são realizadas de acordo com as exigências legais e éticas da categoria, sob supervisão do CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
2. Proteção e Uso de Dados Pessoais
A coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais seguem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Ao fornecer informações no Feirão, o participante consente expressamente com:
O uso dos dados para fins de atendimento, propostas comerciais, financiamentos e acompanhamento da negociação;
O compartilhamento apenas com parceiros diretamente envolvidos no processo, como construtoras e instituições financeiras;
O armazenamento seguro dos dados, com medidas técnicas e administrativas de proteção contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.
Os dados não serão vendidos ou utilizados para fins alheios ao escopo do Feirão.
3. Isenção de Responsabilidade
O Feirão Rogério Tomaz atua exclusivamente como evento de intermediação e divulgação de imóveis. Assim, não se responsabiliza por:
Atrasos na análise ou liberação de financiamentos bancários, de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras;
Atrasos na entrega de obras ou imóveis, cuja responsabilidade recai sobre as construtoras e incorporadoras envolvidas no processo.
Todas as informações relativas a prazos, garantias e condições contratuais são apresentadas pelos responsáveis legais de cada empreendimento e financiamento.
4. Atualizações da Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, conforme alterações na legislação ou nos processos internos do Feirão. É recomendada a leitura periódica para ciência de eventuais mudanças.
5. Dúvidas e Contato
Para esclarecimentos ou solicitações relacionadas aos dados pessoais, o interessado poderá entrar em contato com o responsável pelo Feirão:
Rogério Tomaz – CRECI 259871-F
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